Direitos Sociedade

Portabilidade bancária: Aspectos a serem considerados e a opinião do consumidor macaense sobre o tema.¹

 

Alice Ferreira Saraiva²

RESUMO

Este artigo contextualiza a instituição da Portabilidade Bancária no Brasil, fornecendo um breve histórico da evolução do Sistema Financeiro Nacional e do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito às instituições financeiras, bem como, esclarece pontos importantes sobre as Resoluções 3.401 e 3.402 de 2006 que versam sobre a portabilidade do crédito e do salário entre as instituições bancárias. Além disso, demonstra os resultados de pesquisa realizada com os consumidores de Macaé sobre o tema, possibilitando um diagnóstico sobre como está o conhecimento e a utilização deste serviço na cidade.

Palavras-chave: Portabilidade bancária, instituições financeiras, consumidor, conta-salário.

ABSTRACT

This article contextualizes the institution of Banking Portability in Brazil, providing a brief history of the evolution of National Financial System and the Code of Consumer Protection with regard to financial institutions, as well as clarifies important points on Resolutions 3401 and 3402 of 2006 that deal with the portability of credit and wages between banks. Furthermore, it demonstrates the results of a research conducted with consumers from Macaé on the topic, enabling a diagnosis about knowledge and use of this service in the city.

Key words: Banking portability, financial institucions, consumers, wage accounts.

1. INTRODUÇÃO

Os principais órgãos regulamentadores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) são o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As Instituições Financeiras Bancárias fazem parte do SFN e são regulamentadas por estes órgãos. (NETO, 2011, p.38)

O sistema bancário brasileiro é considerado um dos mais avançados do mundo em termos de regulamentação e tecnologia. Conforme Molina, este avanço se deu principalmente pelas altas taxas de inflação, que exigiram maior agilidade operacional e possibilitaram grandes investimentos em tecnologia por conta dos ganhos atrelados ao processo inflacionário e também pela implementação do Plano Real em 1994. Com o Plano Real os bancos tiveram que se esforçar para se reestruturar rapidamente, já que os ganhos com a inflação não eram mais tão significativos e, além disso, houve a reabertura para entrada de bancos estrangeiros no mercado que aumentaram a competitividade. (MOLINA, 2004, p.79)

Ainda assim, com todo este desenvolvimento, uma pesquisa realizada em janeiro de 2011 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) tendo como tema “Bancos: Exclusão e Serviços” apontou que quase 40% dos brasileiros não possuem conta bancária e dos que possuem, 35% informaram que o maior motivo para escolha da instituição bancária foi por determinação da empresa em que trabalha.

Apesar da instituição da resolução 3.402 do CMN em 2006, que possibilitou, primeiramente ao trabalhador de instituições privadas e posteriormente ao servidor público, escolher o banco de preferência para receber o salário e manter relacionamento, dos avanços no campo de disseminação dos direitos do consumidor após a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, ainda há grande falta de divulgação da informação com relação à portabilidade bancária.

A partir deste quadro, o presente artigo visa fornecer maiores esclarecimentos ao consumidor sobre a portabilidade bancária e através de pesquisa realizada com cidadãos macaenses, mostrar como está o conhecimento e a opinião dos mesmos sobre o tema.

O questionário aplicado contou com 10 perguntas objetivas que abordaram algumas características demográficas, o conhecimento sobre a portabilidade bancária e quais motivos seriam importantes para decisão da mudança de instituição bancária. Foram distribuídos 100 questionários visando a atingir diferentes regiões da cidade para que se fosse possível ter um resultado mais amplo e não focado em um grupo específico.

2. DESENVOLVIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS

            Conforme Neto, as leis que estruturaram o SFN foram a Lei de Reforma Bancária (1964), Lei do Mercado de Capitais (1965) e a Lei de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN é subdividido em Subsistema Normativo, onde estão alocadas as instituições que fazem a regulamentação e fiscalização, como CMN, BACEN, CVM, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Caixa Econômica Federal; e Subsistema de Intermediação, composto pelas Instituições Financeiras Bancárias, Não Bancárias, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), Instituições Auxiliares e Não Financeiras. (NETO, 2011, p.39).

            As Instituições Financeiras Bancárias são as que recebem depósitos a vista de pessoas físicas e jurídicas captados no mercado. Desempenham um importante papel no SFN e na intermediação entre os agentes superavitários e deficitários, ou seja, captam depósitos a vista e a prazo e com isto, concedem créditos por meio de descontos de títulos, crédito pessoal, crédito rural, cheques especiais, etc.

            O desenvolvimento das instituições bancárias no Brasil iniciou-se com a criação do Banco do Brasil em 1808 por D. João VI. No começo era uma instituição privada, teve vários altos e baixos, como encerramento de suas atividades em 1829 e reabertura em 1853 com a fusão do Banco do Brasil, fundado por Visconde de Mauá em 1851, e do Banco Comercial do Rio de Janeiro. Estas eram as principais instituições bancárias da época e a fusão foi promovida pelo governo imperial para implementar uma reforma financeira, onde o Banco do Brasil ficou responsável pela emissão de papel moeda até 1864. (COSTA NETO, 2004, p. 13)

            Em 1861, foi criada a Caixa Econômica e o Monte de Socorro do Rio de Janeiro, entidades precursoras da Caixa Econômica Federal, que tinham uma atuação diferente do Banco do Brasil com motivação mais social e política do que econômica com âmbito de atuação como entidades de crédito restrito. (COSTA NETO, 2004, p. 14)

            Em seu artigo “Bancos e Crédito no Brasil: 1945 a2007” o professor Fernando Costa faz um resumo de como evoluiu o setor bancário no Brasil desde a criação do Banco do Brasil em 1808 até a fase de 2007. Dentre as fases expostas pelo professor destacam-se: de 1905 a 1930, com abertura financeira ao exterior e predomínio de bancos estrangeiros; de 1945 a 1964, “fim da fase competitiva e início do processo de concentração bancária”; de 1964 a 1988, modernização do sistema bancário com reformas monetária, habitacional e do mercado de capitais; de 1988 a 1994, no final deste período, houve reabertura a entrada de capital externo e implementação do Plano Real; de 1995 a 2002, crise bancária, liquidação de pequenos bancos privados e privatização de bancos estaduais; 2003 a 2006, início do processo de bancarização, ou seja, promoção do acesso popular aos serviços bancários e concessão de crédito. (COSTA, 2008, p. 136-137)

            Os acontecimentos entre 1995 e 2006 influenciaram diretamente na regulamentação da portabilidade bancária. Molina destaca que, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter criado mecanismos para dificultar a entrada de bancos estrangeiros no mercado nacional, havia três casos em que o aumento da participação estrangeira no setor financeiro seria possível: – quando a participação estrangeira fosse considerada de interesse nacional; em caso de reciprocidade a outro país; e previsão em acordos internacionais. Nesta época, o Governo utilizou-se desta brecha na Constituição para promover a entrada de capital externo em bancos brasileiros, argumentando que era de interesse nacional. (MOLINA, 2004, p. 83)

            Ainda conforme Molina, as expectativas quanto a entrada de novos estrangeiros no setor bancário estavam ligadas ao aumento da competitividade que traria benefícios consideráveis nos serviços prestados por estas instituições, e a possibilidade de internacionalização dos bancos nacionais o que criaria oportunidades para as empresas brasileiras de captar recursos em mercados internacionais. Nesta época houve uma onda de fusões, incorporações e aquisições que inicialmente se restringiram a instituições com dificuldades financeiras, até que em 1998, o grupo holandês ABN-AMRO adquiriu o Banco Real que não se encontrava em dificuldades financeiras. Esta aquisição gerou muitas críticas dos banqueiros nacionais, mas o BACEN, comandado pelo então presidente, Gustavo Franco, manteve-se firme na posição de que se não havia reserva de mercado para as empresas brasileiras no setor industrial, também não havia motivo para que existisse reserva no setor bancário. (MOLINA, 2004, p.83-85)

            Com todas estas mudanças aconteceu um fato inusitado: a competitividade aumentou, mas também a concentração de mercado. Este fato é inusitado porque conforme a teoria econômica um aumento da competitividade gera o aumento da concorrência, mas no Brasil aconteceu a concentração de mercado, visto que os grandes bancos nacionais de varejo adotaram a estratégia de aquisição de concorrentes para se posicionar melhor. (ARAÚJO, CARTONI & JUSTO, 2001, apud MOLINA, 2004)

            Com a concentração de mercado houve a melhora nos serviços bancários, considerando atendimento e tecnologia, mas a expectativa de redução nos preços não aconteceu. O spread bancário, que é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que eles cobram para emprestar, praticamente não sofreu redução desde o início de todo este processo, juntamente com as tarifas dos serviços.

A partir deste quadro, em 1999, o BACEN iniciou o Projeto Juros e Spread Bancário. Este projeto visou “identificar e explicar os componentes do spread bancário” no Brasil com o objetivo de desenvolver iniciativas e medidas para a redução dos juros ao tomador, reduzir custos e riscos das operações de crédito e assim possibilitar a expansão do crédito (BACEN, 1999, p.4).

            De acordo com o relatório sobre o Projeto Juros e Spread Bancário de 1999, a redução da taxa de juros ao tomador implicaria em várias medidas e ações conjuntas que resultariam no alcance deste objetivo em longo prazo. As idéias expostas destacaram a importância de tomar medidas para a diminuição das taxas básicas de juros, redução dos tributos e compulsórios, redução do risco de crédito e margem operacional das instituições financeiras e medidas no âmbito institucional para o aumento da concorrência e transparência no setor. (BACEN, 1999, p. 13)

Então, no relatório de 1999 foram apresentadas as propostas de medidas a serem tomadas para que fosse possível maior estabilidade macroeconômica e desenvolvimento do crédito, maior acesso à informação, transparência e concorrência e reformas jurídicas e institucionais, visando a celeridade nos processos de insolvências e cobranças de dívidas.

Em 2003, houve a realização do Seminário de Economia Bancária e Crédito onde foram apresentados e debatidos os textos do relatório de avaliação de 4 anos do Projeto Juros e Spread Bancário, constando todas as análises e propostas apresentadas. O então Presidente do Banco Central, Henrique de Campos Meirelles, reafirmou através de seu pronunciamento na abertura do seminário a linha de ação do BACEN para os anos subsequentes ao relatório.

De acordo com o ex-presidente do BACEN as ações seriam pautadas no tripé: regulação eficaz, maior competição e mais transparência. A partir daí foram propostas algumas medidas para alcançar avanços neste setor.

 Resumidamente, no âmbito da regulação eficaz, foram propostas medidas para reduzir as exigências burocráticas, transformação de Medidas Provisórias em Leis, como a da Alienação Fiduciária (MP 2.160-25 de 23/08/2001) e Empréstimos com Consignação em Folha de Pagamento (MP 130 de 17/09/2003) e reforma da Lei das Falências.

No âmbito da transparência e competição, propôs-se o aumento e facilidade de acesso às informações referentes a taxas e tarifas praticadas pelos bancos, implementação de novo sistema de informações de crédito, que seja mais detalhado, para que as instituições bancárias tenham maior embasamento na análise de risco do cliente, estímulo ou indução dos bancos a terem um simulador de crédito em seu site e a portabilidade das informações cadastrais.

A portabilidade das informações cadastrais instituída pela Resolução 2.808 de 21/12/2000, atual Resolução 2.835 de 30/05/2001, conforme o relatório BACEN de 2003 foi criada para diminuir os custos de transferência de uma instituição para outra, tornando assim, mais fácil a transferência de contas entre instituições financeiras. Com esta resolução, as instituições financeiras estão obrigadas a fornecer aos seus clientes ou a terceiros, quando por eles solicitados ou autorizados, informações cadastrais dos dois últimos anos, que compreendam dados pessoais, histórico das operações de crédito e financiamento, saldo médio mantido em conta corrente, aplicações financeiras e etc. Esta medida influenciou diretamente a possibilidade de fazer a portabilidade bancária.

Paralelamente às ações do BACEN, houve um crescimento no apoio ao consumidor após a Constituição de 1988 que estabeleceu em seu Art. 5º, inciso XXXII: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Em 1990, foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de o código estabelecer em seu Art. 3º, parágrafo 2º, que o serviço bancário está incluído no rol de relações entre consumidor e fornecedor e, portanto, as instituições financeiras estão subordinadas aos dispositivos do CDC, por muitos anos houve relutância dos bancos em enquadrar seus clientes como consumidores. Após mais de dez anos da instituição do CDC, e ainda sem resolução concreta sobre a questão, o CMN instituiu a Resolução 2.878/2001, chamada de Código de Defesa do Consumidor Bancário que trouxe benefícios aos usuários do Sistema Financeiro, principalmente aos correntistas de bancos, mas com uma abordagem claramente menos gravosa aos bancos se comparado ao CDC. (LOPES, 2009)

Somente em 2004, houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 297 que estabeleceu: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Estes avanços contribuíram bastante para que o consumidor brasileiro tenha uma relação de consumo mais clara e segura com os bancos e consequentemente um terreno fértil para o desenvolvimento da portabilidade bancária e a concorrência entre as instituições financeiras.

Outro órgão que tem apoiado o consumidor em seus direitos é o PROCON. Conforme documento publicado pelo PROCON Estadual de Minas Gerais a sigla PROCON surgiu da junção das três letras iniciais de “Proteção ao Consumidor” e é atribuída aos órgãos governamentais que são responsáveis por proteger o consumidor de práticas abusivas, solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores através de procedimentos administrativos e promover atividades educativas e de orientação.

O site do PROCON do Paraná aponta como responsável pela criação do primeiro PROCON o Governo do Estado de São Paulo na década de 70. Até então, já existiam leis de proteção ao consumidor em diversas áreas, mas não um órgão direcionado a esta causa. A partir daí, a atuação do PROCON ficou cada vez mais forte, houve a criação de novas leis em benefício do consumidor como as Leis 6649/79 e 6676/79, no âmbito da habitação.

Na década de 90 a Lei 8.078 corroborou a atuação do PROCON em seu Art. 105 que diz: “Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.” O Decreto 2.181/97 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as competências dos órgãos integrantes deste sistema. Em seu Art. 4º, inciso II, estabelece que o PROCON deve: “dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;”.

O PROCON de São Paulo publica todo ano uma tabela informativa que consta as empresas com maior número de reclamações e o ranking dos setores que mais contribuem com reclamações. O setor de assuntos financeiros vem oscilando entre as posições de segundo e terceiro lugar no ranking, sendo a participação em porcentagem nos anos de 2007 a 2011 de 25%, 28%, 22%, 25% e 28% respectivamente.

A maior contribuição que o PROCON tem dado na evolução e melhora dos serviços bancários é a divulgação de novas resoluções e Leis que regulamentam o setor e o acesso mais rápido e simples à possibilidade de reclamar e ser atendido, visto que o PROCON tem a competência de aplicar as sanções previstas no CDC.

Todos os esforços para a melhoria dos serviços bancários surtiram efeito em 2006, quando surgiu a possibilidade de fazer a portabilidade bancária. A portabilidade bancária é a faculdade de o consumidor poder escolher livremente com qual instituição financeira deseja ter relacionamento e poder migrar mais facilmente de instituição para instituição sem ter grandes entraves. Esta possibilidade surgiu com as Resoluções 3.401 e 3.402 de 2006, instituídas pelo CMN.

A Resolução 3.401 de 06/09/2006, conforme o Relatório de Economia Bancária e Crédito de 2006 do BACEN, foi criada com o intuito de minimizar riscos nas operações de crédito e leasing, quando da transferência da operação de crédito contratada de uma instituição para outra, e aumentar a concorrência no sistema financeiro.

As principais instruções contidas nesta norma são que as instituições financeiras e sociedades de arrendamento devem garantir a quitação antecipada de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil mediante recebimento de recursos transferidos por outra instituição da espécie, sendo que os custos com a transferência não podem ser repassados aos mutuários da operação; as instituições financeiras devem fornecer os dados cadastrais dos mutuários, incluindo os históricos das operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil com a data de contratação, valor transacionado e datas de vencimentos dos pagamentos, quando formalmente autorizadas, sem custo para o cliente;

Estas instruções permitiram que o cliente possa negociar com outro banco melhores condições contratuais sem ter altos custos para quitar a operação anterior e também as instituições financeiras reduziram seus riscos de o cliente não quitar o contrato anterior e assim ficar sem capacidade para pagamento dos dois contratos. As regras são válidas também para financiamento imobiliário.

A questão do financiamento imobiliário era um pouco mais complexa, pois os custos cartorários com a portabilidade do financiamento dificilmente compensavam na hora de efetivar a portabilidade. Acontece que várias mudanças econômicas no ano de 2012 reverteram este quadro. A principal delas foi a mudança na regra da remuneração da poupança em consequência da redução da taxa SELIC (taxa básica de juros da economia). Ocorre que a principal fonte de recursos dos financiamentos imobiliários são as poupanças e com a baixa na taxa de remuneração das poupanças houve grande expectativa na baixa da taxa de juros de financiamentos imobiliários. A queda na taxa de juros para financiamentos habitacionais se concretizou através de grande atuação dos bancos públicos, que reduziram suas taxas consideravelmente.

Com isto, a portabilidade de financiamentos imobiliários ganhou mais visibilidade e as discussões sobre os custos com esta portabilidade, mais frequência. Em 07 de agosto de 2012, a Presidenta Dilma Russeff sancionou a Lei 12.703, que alterou definitivamente as regras da poupança e também acrescentou ao Art. 25 da Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, o parágrafo 3, que diz que quando a quitação de dívida de financiamento imobiliário tratar-se de portabilidade do financiamento para outra instituição financeira não será mais necessário emissão de termo de quitação e registro na matrícula do imóvel, somente a averbação quanto à transferência da alienação fiduciária. Isso poderá reduzir os custos cartorários em até 50% dependendo do Estado.

As Resoluções 3.402 de 06/09/2006 e 3.424 de 21/12/2006 são as resoluções que instituíram a conta-salário e também foram criadas com o intuito de aumentar a competição entre as instituições financeiras. Esta última, somente para modificar e complementar alguns itens da primeira. O Art. 1 da Resolução 3.402 estabelece que a partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, ficam obrigadas a fazer o pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares através de contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos. Estas contas são chamadas contas-salário.

A Resolução 3.424 prorrogou a obrigatoriedade disposta no Art. 1 da 3.402 para 2 de janeiro de 2009 para convênios ou contratos firmados até 5 de setembro de 2006 e também dispôs que esta Resolução não se aplica a beneficiários do INSS e até 31 de dezembro de 2011, não se aplicaria a servidores públicos.

Muitos acontecimentos no ano de 2012 colocaram em evidência a conta-salário e a possibilidade de fazer a portabilidade bancária, principalmente a redução nas taxas de juros e a possibilidade de os servidores públicos fazerem a portabilidade. Apesar da atual divulgação em massa da existência deste tipo de conta, existem várias particularidades desta conta que não são conhecidas ou divulgadas ao público.

A abertura da conta-salário é feita através de contrato entre a instituição financeira e entidade pagadora, sendo a identificação do beneficiário e comunicação à instituição financeira de eventual exclusão do mesmo de seus registros de responsabilidade da entidade contratante. Portanto, não é possível que o trabalhador se dirija a qualquer instituição para abrir uma conta-salário. Esta conta somente poderá ser aberta se sua fonte pagadora detiver contrato de prestação de serviço para este fim com a instituição financeira.

A conta-salário também é utilizada como mecanismo de controle do fluxo de recursos destinado ao pagamento dos trabalhadores, visto que somente podem ser lançados a crédito nestas contas, valores originários da entidade pagadora com este fim específico. Após a efetivação do crédito na conta-salário os recursos somente poderão ser movimentados pelo beneficiário e após a comunicação da exclusão do trabalhador da folha de pagamentos, não poderão ser admitidos novos créditos nesta conta.

Para este tipo de conta é vedado à instituição financeira cobrar dos beneficiários qualquer tipo de tarifa destinada ao ressarcimento pela realização de serviços, inclusive sobre saques totais ou parciais e sobre a transferência dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelo valor total creditado. O valor transferido deverá estar disponível para o beneficiário no mesmo dia.

Esta regra foi a que possibilitou a portabilidade do salário para qualquer instituição financeira escolhida pelo trabalhador. É importante destacar que a resolução admite eventuais descontos relativos a parcelas de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil contratados pelos beneficiários das contas.

Apesar dos grandes avanços no ano de 2012, a portabilidade bancária ainda é pouco utilizada pelos brasileiros considerando os números apresentados pelo BACEN. Em seu site, o BACEN apresenta tabela de evolução da quantidade de operações de portabilidade do crédito efetivadas mês a mês desde dezembro de 2006, mês que alcançou 20 portabilidades de crédito. Em dezembro de 2007, este número subiu para 1.536 e nos anos subsequentes houve aumento progressivo, chegando à marca de 49.975 em outubro de 2012. Os órgãos de proteção ao consumidor consideram a falta de informação, divulgação e interesse dos bancos os principais motivos pelos quais a portabilidade bancária ainda é pouco utilizada.

Com o objetivo de saber um pouco mais sobre o perfil do consumidor de instituições bancárias macaense e seu conhecimento e utilização da portabilidade bancária, foi realizada uma pesquisa sobre o tema na cidade.

Conforme informações do site da Prefeitura de Macaé que se referem ao censo de 2010, a cidade está localizada na Região Norte Fluminense a 182 quilômetros da capital do Estado, possui uma população de aproximadamente 206.748 habitantes. Sua extensão territorial é de 1.219,8 Km2 e faz divisa com as cidades de Carapebus, Conceição de Macabu, ao Norte; Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, ao Sul; Trajano de Moraes e Nova Friburgo, a Oeste; e com o Oceano Atlântico, a Leste. É dividida em seis distritos sendo os distritos de Cachoeiros de Macaé, Frade, Glicério e Sana, famosos pelas belezas naturais, turismo rural e ecoturismo.

 O município possui uma renda mensal média de 7,9 salários mínimos e um PIB per capita de R$42.000,00. Esta realidade é bem diferente da realidade do Brasil em geral, que apresenta uma média salarial de R$1.202,00, abaixo de 2 salários mínimos, e um PIB per capita de R$19.000,00.

O motivo pelo qual existe tamanha discrepância nos dados da cidade de Macaé para o restante do país é pela intensa atividade petrolífera instalada na cidade. De acordo com Herculano, em 1978, a Petrobrás instalou sua sede operacional da Bacia de Campos em Macaé trazendo grandes transformações econômicas, urbanas e ambientais, aumento das receitas municipais advindas do pagamento de royalties e participações especiais sobre a produção do petróleo. Suas atividades antes da instalação da Petrobrás eram basicamente rurais. [3]

Ainda conforme Herculano, a Bacia de Campos é considerada a maior reserva petrolífera da Plataforma Continental Brasileira e de acordo com dados registrados em 2009, foi responsável por 84% da produção de petróleo do país. A atividade atrai muitas empresas multinacionais de grande porte e também muitos migrantes de várias partes do país e do mundo. O Programa Macaé-Cidadão citado no artigo de Herculano, informou que em 2007 cerca de 45% da população era oriunda de outras localidades. Apesar das altas receitas com os royalties, o município não apresenta boa colocação no IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, ocupando o 811 lugar entre os municípios brasileiros. Existe carência na área de saúde, educação e infra-estrutura que suporte o rápido crescimento. Com toda estas diferenças nos dados sociais a porcentagem de empregos formais é outro dado completamente diferente da realidade do país como um todo. Entre 1995 e 2005 o estoque de empregos formais saltou de 67% para 82% sendo que o restante do país, em mesmo período teve uma evolução de 10% para 26%.

A alta incidência de empregos formais contribui consideravelmente para que a população seja bancarizada, pois a maioria das empresas faz o pagamento através de instituições financeiras. É neste contexto que se apresentam os resultados da pesquisa de campo realizada sobre o conhecimento a respeito da portabilidade bancária.

A pesquisa consistiu de 100 questionários com 10 perguntas objetivas, distribuídos aleatoriamente em diferentes regiões da cidade. As perguntas iniciais visaram conhecer os aspectos demográficos dos participantes como gênero, faixa etária, escolaridade e renda familiar.

Os resultados apontaram que 55% dos participantes da pesquisa são do gênero feminino, 40% do gênero masculino e 5% não informou a qual gênero pertence. A maioria dos participantes são solteiros, 62%, em segundo lugar estão os casados, 27%, 6% são separados ou divorciados, 3% possuem união estável, 1% são viúvos e 1% não informou o estado civil. Com relação à faixa etária, 47% têm entre 18 e 29 anos, 23% entre 30 e 39 anos, 13% entre 40 e 49 anos, 11% entre 50 e 59 anos, 6% não informou a faixa etária e não houve incidência de participantes acima de 60 anos.

A maioria dos participantes apresentou alto nível de escolaridade visto que 52% já cursou ou está cursando o ensino superior e 6% já cursou ou está cursando alguma pós-graduação, mestrado ou doutorado. 37% já cursou ou está cursando o ensino médio e somente 5% está cursando ou cursou até o ensino fundamental.

Com relação à renda, as características apresentadas estão bem próximas a realidade da cidade informada anteriormente. 41% dos participantes informou ter uma renda familiar entre 2 e 5 salários mínimos, 16% de 5 a 10, 12% de 10 a 15, 12% até 2 salários mínimos, 8% acima de 15 e 11% não informou a renda familiar. É interessante apontar que, seguindo a tendência do restante do país, a incidência de rendas acima de 5 salários mínimos concentra-se mais no gênero masculino do que no feminino, mas a discrepância não está tão forte. Dos participantes do gênero masculino, 22% estão na faixa de renda de 5 a 10 salários mínimos, 16% de 10 a 15 e 11% acima de 15. Dos participantes do gênero feminino, 14% estão na faixa de renda de 5 a 10 salários mínimos, 10% de 10 a 15 e 9% acima de 15.

Para saber se os participantes da pesquisa têm algum relacionamento com alguma instituição bancária, uma das questões colocadas foi se o participante é correntista de alguma instituição bancária. A grande maioria respondeu que é correntista de alguma instituição bancária, sendo que 56% é correntista de somente uma instituição, 33% de mais de uma instituição e 11% não é correntista de nenhuma instituição. A maior incidência de participantes que são correntistas em mais de uma instituição está entre o público masculino. 41% dos participantes do gênero masculino possuem conta em mais de uma instituição e somente 23% do público feminino.

Questionados sobre o conhecimento sobre a portabilidade bancária somente 18% dos participantes responderam que conhecem a lei e sabem os benefícios que ela proporciona. 42% já ouviram falar e 40% não conhecem a portabilidade bancária. O índice de desconhecimento é maior no público feminino, onde 49% desconhecem sobre a portabilidade bancária. Nos participantes do gênero masculino o índice cai para 30%. Isso mostra que apesar dos esforços das instituições para que a concorrência entre as instituições financeiras no Brasil aumente, ainda faltam investimentos em divulgação e informação ao consumidor. Poucos participantes se beneficiaram da portabilidade bancária. Somente 7% fez a portabilidade de empréstimos ou financiamentos e 4% fez a portabilidade do salário. 89% nunca fizeram portabilidade bancária. Uma questão positiva é que, pelo menos os poucos que fizeram a portabilidade, responderam em sua maioria que a instituição de origem não apresentou dificuldade em fazer a portabilidade.

Por fim, os participantes responderam o que os levou ou levaria a fazer a portabilidade bancária. 23% responderam que fariam a portabilidade por empréstimos ou financiamentos com menores taxas, 17% querem menores tarifas dos serviços bancários, somente 3% visa unicamente o melhor atendimento, 29% só consideram vantajoso fazer a portabilidade se todas as alternativas anteriores forem satisfeitas, 12% buscam outros motivos para fazer a portabilidade e 16% dos participantes não respondeu a pergunta.

3. CONCLUSÃO

            O presente artigo possibilitou conhecer um pouco mais sobre a evolução do sistema bancário brasileiro e apresentou algumas peculiaridades do mesmo com relação ao seu modelo. O setor de serviços bancários brasileiro apresenta alto desenvolvimento tecnológico e alta concentração de mercado, visto que as grandes instituições bancárias adotaram a estratégia de adquirir os concorrentes para aumentarem sua fatia de mercado.

            As instituições regulamentadoras do SFN assumiram que as altas taxas de juros e o alto spread bancário no Brasil não são saudáveis ao desenvolvimento da economia como um todo e iniciaram medidas para fomentar a concorrência e combater esta questão.

            O que ocorre é que mesmo com tais iniciativas e também com a ajuda de órgãos de proteção e defesa do consumidor como o PROCON, as mudanças ocorrem muito lentamente. Existe falha na divulgação da informação por parte das instituições regulamentadoras, que precisam investir mais na propagação do conhecimento. Com esta falha, as instituições financeiras acabam informando ao consumidor o que melhor lhe convier, fazendo com que as informações se propaguem de forma um pouco distorcida.

            Mesmo em Macaé, que através da pesquisa, demonstrou possuir um público consumidor bancarizado e com boa quantidade de pessoas com grau de escolaridade acima do ensino médio, o índice de desconhecimento sobre a possibilidade e vantagens da portabilidade bancária mostrou-se alto. É necessário maior investimento na divulgação das regras da portabilidade bancária tanto por parte das instituições regulamentadoras do SFN quanto das instituições que atuam em favor da defesa do consumidor, como o PROCON.

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[3] Informações sobre a instalação da Petrobrás e dados sobre o impacto da atividade petrolífera em Macaé extraídas do Artigo de Selene Herculano disponível em: http://www.uff.br/macaeimpacto/OFICINAMACAE/pdf/12_SeleneHerculano.pdf